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Políticas de controle populacional de animais errantes e de zoonoses

By Henrique Augusto Reberte

Category Theses
Abstract

Este trabalho de conclusão de curso traz a problemática do controle populacional de animais errantes e de zoonoses no Estado brasileiro sob o ponto de vista dos direitos dos animais. Inicialmente se estabelece que estes são sujeitos de direito, os quais devem ser considerados per si, independentemente de seu valor utilitário, pois são indivíduos portadores de uma vida, a qual carrega uma dignidade intrínseca. Nessa senda, percebe-se que a Constituição Federal concedeu um direito fundamental de proteção aos animais não humanos, com seu respectivo dever fundamental de proteção dessas vidas e interesses ao encargo tanto da sociedade quanto do Poder Público. Diante desse mandamento constitucional e dos mais modernos estudos e experiências técnicas e veterinárias, as políticas públicas municipais que estão pautadas na eutanásia indiscriminada de animais errantes como forma de controle populacional e de zoonoses são de flagrante inconstitucionalidade, ineficiência e ineficácia. Sob um ponto de vista tanto da Filosofia quando do Direito, faz-se necessário adotar políticas públicas pautadas num paradigma baseado na educação e conscientização, tendo como ferramentas principais: tratamento veterinário, vacinação, vermifugação, castração ou esterilização, registro, adoção e guarda responsável, colocação em santuários e, como último recurso, a recolocação dos animais errantes resgatados para as ruas, os quais também passariam a ser agentes controladores populacional e de zoonoses. Para se atingir tal fim, é proposta uma parceria entre todos os legitimados na defesa dos direitos animais, ou seja, uma atuação conjunta entre a sociedade civil (de forma organizada e individualmente) e o Estado (através de suas mais diversas instituições) desde a área legislativa, extrajudicial, judicial até a efetiva concretização de políticas públicas.
Submitter

Mason N McLary

HABRI Central

Date 2015
Translated Title Policies for population control of stray animals and zoonoses
Pages 137
Publisher Universidade Federal de Santa Catarina
Location of Publication Florianópolis, Brazil
Department Ciências Jurídica
Degree Direito
URL https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133774
Language Portuguese
Tags
  1. Animal health and hygiene
  2. Animal rights
  3. Animal roles
  4. Animals in culture
  5. Animal welfare
  6. Health
  7. Physical environment
  8. Policy and Planning
  9. population control
  10. Social Environments
  11. Veterinary medicine
  12. wandering animals
  13. Wild animals
  14. Zoonoses
  15. zoonosis control